O juiz da 3ª Vara de Justiça do Fórum do Jabaquara, em São Paulo, Paulo Furtado de Oliveira Filho, decidiu favoravelmente ao Sindicato das Empresas de TV por Assinatura (SETA) em ação visando à comprovação do uso fraudulento e indevido de sinal de TV por assinatura contra o condomínio Mont Blanc, localizado na Zona Sul da capital paulista.O magistrado acolheu a conclusão do perito e mencionou que o laudo pericial foi suficientemente claro ao apontar a existência de ligações clandestinas no residencial. Segundo Leonardo Palhares, sócio do escritório Almeida Advogados, responsável pela condução da ação, essa é a primeira vez que um condomínio é condenado pela fraude e não só os condôminos que usufruem dos serviços.
A decisão favorável ao SETA abre espaço para a proposição de ações indenizatórias contra o residencial. A fraude no Condomínio Mont Blanc foi comprovada em uma vistoria realizada com a presença de um perito judicial no dia 23 de março. A fiscalização, realizada apenas nas áreas comuns do edifício, identificou que pelo menos três, de um total de 24 apartamentos, possuíam TV pirata.
De acordo com o assessor jurídico do SETA, Jair Jaloreto Jr., a ação judicial baseou-se no uso ilegal de sinais extraídos das áreas de propriedade comum dos edifícios, que são de responsabilidade do condomínio\". O uso fraudulento desses ativos é crime passível de ações civis e criminais", explica.
Os advogados do SETA destacam ainda que a decisão da Justiça é mais uma vitória do setor no combate à pirataria. "Cerca de oito em cada dez denúncias de uso fraudulento de sinal de TV por assinatura são registradas em condomínios horizontais e verticais. A sentença favorável ao SETA reforça os argumentos para outras ações de repressão ao uso ilegal de TV paga que hoje tramitam na justiça", completa o assessor jurídico do SETA.
Fiscalização
A maioria dos casos de furto de sinal ou "gato" em condomínios, ocorre a partir das áreas comuns, entre os apartamentos, onde ficam as caixas de acesso disponibilizadas pelas operadoras. Segundo o código civil, essas áreas são de responsabilidade do condomínio, e a sua administração tem o dever de zelar por sua legalidade. Caso o uso indevido de sinal de TV por assinatura seja comprovado, o administrador pode ser solidariamente responsabilizado pelo ato, juntamente com os condôminos infratores.
A cidade de São Paulo tem 22 mil condomínios verticais, segundo o Sindicato da Habitação (Secovi). Para alertar síndicos e moradores de condomínios sobre os riscos envolvidos como "gato" na TV fechada, o SETA realiza desde o ano passado fiscalizações em prédios paulistas. A recomendação do SETA aos síndicos é que eles fiquem atentos às áreas livres, verifiquem periodicamente se há adulteração de conexões nos equipamentos das operadoras de TV nestes espaços e orientem os moradores sobre essa modalidade de crime. Na dúvida, ou diante de suspeitas, o síndico pode e deve solicitar assistência da sua operadora, pedir auditoria e um laudo técnico que afaste ou comprove a suspeita. Essa simples ação promove a regularização e previne a fraude.
"O mais importante é regularizar a situação, uma vez que sinal de TV pirata é crime", alerta Jaloreto. Para ajudar na conscientização, o SETA lançou no ano passado a campanha "Pirataria na TV: não, não pode não!", veiculada nos canais fechados.
Sobre o SETA
O SETA é a entidade patronal que representa os operadores de TV por Assinatura em todo o país e tem como tarefa permanente apoiar ações na capacitação dos profissionais do setor, além de lutar contra a pirataria que tanto prejudica as empresas, seus colaboradores, seus clientes e toda sociedade. |