Contribuição Patronal

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Notas:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$29.597,53 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 236,78, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 315.707.003,15 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 111.444,57, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1 de dezembro de 1982);

3. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31/01/2024
- Autônomos: 28/02/2024
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade;