Contribuição Patronal

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – FEBRATEL

PROPOSTA DE TABELA PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017
BASE CONF. NAC. DA INDÚSTRIA (CNI – REAJUSTADA EM 9,62%)
Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2017
Valor Base: R$ 352,35

Link para emissão da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical


Notas:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$26.426,36 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 211,41, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 281.881.252,81 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 99.504,08, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 021/2006;

4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31/01/2017
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

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